Crime contra a Previdência, trabalhadores e aposentados

A presidente Dilma Rousseff vetou uma decisão do Congresso que estendia a todos os aposentados e pensionistas do INSS o mesmo critério de reajuste praticado com o salário mínimo. E isso depois de o teto máximo de dez mínimos vir sendo achatado já faz alguns anos - hoje é de 6,2 mínimos - e o argumento usado ser  a proteção da Previdência, que corre o risco de quebrar.
Isso não é verdade. A verdade é que a política atual levará a um achatamento cada vez maior dos pagamentos a ponto de, num futuro médio ou distante, todos ganharem o mínimo.
Mas a argumentação oficial é uma inverdade amplamente apoiada pelos meios de Comunicação, que evitam divulgar argumentos em contrário, embora eles se sustentem sobre bases sólidas, tanto do ponto-de-vista econômico quanto previdenciário. Não teria eu condições de fazer argumentação técnica nesse campo. Tomo emprestada a de Oswaldo Colombo Filho, presidente do Movimento Brasil Dignidade. Leiam. Embora um pouco longo o texto coloca luz na discussão. Uma luz que nos é negada quando os comentaristas econômicos donos da verdade falam sobre o assunto. Vamos a ele:

A Secretaria de Tesouro publicou os últimos resultados fiscais do ano de 2010, e assim segue uma breve análise das contas relativas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O objetivo é apenas traçar considerações sobre os principais números, pois exame completo seguirá oportunamente ressaltando outras considerações, distinguindo correntes de pensamentos em relação aos resultados e efeitos produzidos aos beneficiários em ambos sub-regimes.

O saldo previdenciário “total” ou consolidado do RGPS (sub-regimes Urbano e Rural), conforme apontado pelo Tesouro foi negativo em R$ 42,9 bilhões. Cabendo ao RGPS Urbano o saldo positivo de R$ 7,8 bilhões – arrecadou R$ 207,2 bilhões (+17% que 2009) e despendeu R$ 199,5 bilhões (+10% que 2009). No sub-regime Rural, o saldo previdenciário foi negativo em R$ 50,7 bilhões – arrecadou R$ 4,8 bilhões (+ 4% que 2009) e despendeu R$ 55,5 bilhões (+13% que 2009).

O saldo final no fluxo de caixa do INSS, incluindo as taxas de administração sobre outras entidades, apresenta resultado positivo de R$ 4,7 bilhões; evidentemente fruto da resultante auferida no sub-regime Urbano, e isso a despeito de outras considerações que poderíamos tecer sobre a destinação da Cofins, CSLL (que foram criadas como fontes de financiamento ao Orçamento da Seguridade e não ao Orçamento Fiscal) e os consequentes efeitos subfatores da DRU; e que estão sempre em discussão entre as correntes de pensamento socioeconômico voltadas ao do tema Previdência Social no Brasil.

Vale citar sobre essas ‘correntes de pensamentos’ que o “quadro demonstrativo” – resultado primário do governo central – vem sendo apresentado de forma distinta desde fevereiro de 2009, nas receitas, despesas, e saldos previdenciários para cada um dos sub-regimes já citados. Mesmo assim, e diante de total clareza, um “grupo” de economistas, autoproclamados fiscalistas, ou ainda denominados reformistas ou neoliberais, peremptoriamente bancam a cantilena do déficit (resultado final) da “Previdência Social”, citando e publicando números do que é o saldo previdenciário.

Não me estenderei sobre o que seja a diferença linguística ou técnica entre déficit/superávit com o que seja saldo previdenciário, mas friso que este último é uma espécie de ‘subtotal’ na apreciação analítica das contas de um regime ou sub-regime previdenciário e sua expressão numérica pode ser negativa ou positiva. Essa observação é importante, pois os “neoliberais” tratam por déficit aquilo que tecnicamente é o saldo previdenciário, e isso mesmo com o governo evidenciando a correta nomenclatura em seus relatórios tal qual memorial de cálculo a que se dispõe o seguimento lógico do texto constitucional.

Questionar a Constituição é um fato, mas desconsiderá-la e propagandear esse ideário publicamente na composição de contas e determinar erroneamente algo como déficit é no mínimo uma indecência que leva a sociedade leiga a um entendimento difuso e errôneo sobre a questão. A maioria deles sequer seria considerada reformista em lugar algum do mundo; lobistas, ou talvez expressos conservadores do clientelismo e do corporativismo, e assim qualificados pela resultante da Emenda 20/98 que patrocinaram, assim como pela proposta da terceira reforma previdenciária que já ofereceram ao governo anterior. Qual o intento dessas ações em que pese ou possa alterar o comportamento da sociedade a integrar-se contributivamente ou não ao orçamento da Seguridade Social? Há outra opção no mercado reservada aos nossos cidadãos?

Propagandear contra a previdência pública e desacreditá-la perante os jovens que ingressam no mercado de trabalho foi e vem sendo o mais significativo dos feitos. Basta atentar para os argumentos um ‘vendedor’ de um plano de previdência privada (produto do mercado financeiro).

A abordagem inicia pelas “bombas de efeito retardado” e que foram deixadas pelos “reformistas em 1998”: – # a redução do valor inicial dos benefícios já quando requeridos e que pode chegar a 40% (fator previdenciário); # em seguida, a própria base de cálculo do valor do benefício médio; pois, os valores para base de cálculo, tomados desde 1994 e mesmo ao público que recolhe sobre o teto pouco supera da média de sete salários mínimos; visto que, mesmo sendo possível pela legislação vigente, o governo promulga o teto abaixo do mínimo possível (dez salários mínimos) – atualmente recolhe sobre 6,8. Lembrando que o valor decorrente deste cálculo será oferecido ao fator previdenciário se cabível for. A fixação do recolhimento abaixo do que a legislação faculta, e isto tão somente aos trabalhadores (os mais interessados) posto que os empregadores já recolhem pelo total, versa por mais uma graciosa contribuição governamental ao clientelismo e um dano enorme à seguridade, e que ninguém contesta.

Na sequencia, o “vendedor” do produto do mercado financeiro orienta ao seu cliente em potencial, ao obter o vínculo empregatício via pessoa jurídica – “regime fiscal simples”, e assim a execução do recolhimento mensal à previdência pública se efetiva pelo mínimo, e à previdência privada por quantia que ele queira.

No Brasil, o peculiar “regime fiscal simples” versa por uma renúncia fiscal (tal qual existe similar em todo mundo), mas aqui se estende a renúncia previdenciária e que resulta em mais de R$ 10 bilhões/ano aos cofres do INSS. Na Europa, não importa o regime ou vínculo do contrato de trabalho do indivíduo; o recolhimento à Seguridade é compulsório a todos os trabalhadores, regulados ou não por qualquer forma de contrato de trabalho e em qualquer atividade, e a incidência sempre pela maior base disposta e parametrizada sobre os rendimentos mínimos mensais e/ou semanais.

Há países em que o mínimo do empregador (cota patronal) supera inclusive o mínimo pago em salário efetivo. Também por lá ninguém mistura renúncias fiscais com previdenciárias. Não colocam mentecaptos e muito menos lobistas para cuidar da Seguridade Social; isto é aberração, tal qual o é acatar a tese da miscelânea do Orçamento Fiscal com Orçamento da Seguridade; – diriam os nossos experts já supracitados – “é apenas uma questão contábil”. Por lá, crime previdenciário não é apenas imputado ao empregador-sonegador, mas também a trabalhadores que não recolhem sobre atividades autônomas e esporádicas. Sem dúvida nenhuma, este é um dos motivos para que a saúde pública seja gratuita e incomparavelmente melhor do que a nossa.

É assim que desejamos construir um país em bases sólidas? – Uma sociedade justa e próspera a todos? – “Passando a perna no orçamento da Seguridade Social”? Pessoas que assim agem tem moral para contestar a volta ou não da CPMF?           

Em síntese, está mais do que em tempo de que a discussão sobre o orçamento da Seguridade Social alce nível realístico em nossa sociedade. Não falamos mais ou somente de números quando insistentemente e irrepreensivelmente pelas autoridades e com clara conveniência contesta-se abertamente Constituição; suprime-se o estado de direito na tramitação de Projetos de Lei; tratam-se direitos pecuniários advindos de crédito contributivo como um sendo um favor do Estado e não uma obrigação a quem concorreu como contribuinte por décadas.

Regendo essa ópera bufa indubitavelmente o clientelismo se favorece e contra isso que a sociedade e seus representantes devem agir em defesa do orçamento da Seguridade Social; ou seja – Previdência e Saúde Pública. Não vimos isso nos últimos 25 anos de governo, quiçá, e assim desejamos que a presidente Dilma Rousseff assuma firme papel no comando dessa cruzada. Certamente, não faltará quem lhe apoie.                               

A passageira da TAM

Nossa Esplanada dos Ministérios. Lotada de nulidades e cargos de confiança

Terça-feira última uma passageira do voo da TAM que decolaria às 07h15m de Vitória para Brasília foi retirada do avião pelo comandante. Ao notar que a bordo estavam vários políticos estaduais e federais, alguns até desafetos uns dos outros, ela teria dito que se fosse jogada uma bomba no avião o Brasil se livraria de muita gente inútil, que lhe provoca danos. Ou isso ou coisa parecida. A atitude foi considerada desrespeitosa e talvez alguns não a merecessem. Ela teve que pegar outro voo.
O que acontece com o Brasil de hoje que nos faz tão descrentes? Primeiro, não é correto dizer que houve roubo na Petrobras. Não foi isso. Houve e está havendo uma bacanal com o dinheiro público que atinge não apenas a petroleira brasileira, mas também o BNDES e quantas mais instituições possam ficar ao alcance das trocas de cargos por favores políticos. Afinal, temos 39 ministérios e 25 mil cargos de confiança. Hoje mesmo até cerca de cinco mil falsificações de carteiras nacionais de habilitação foi descoberta. Rouba-se de tudo e nunca de tudo um pouco. É de tudo o máximo que puder ser retirado e colocado em cuecas, calcinhas, cofres, etc.
A passageira da TAM surtou por isso.
Um ensaísta inglês de nome Paul Johnson escreveu no livro Uma história do povo americano que o fato de os Estados Unidos serem hoje a maior potência do mundo foi determinado por várias circunstâncias. "Mas o mais importante é sempre a qualidade das lideranças. Afortunadamente para a América, a geração de políticos que emergiram para liderar as colônias rumo à independência foi um dos mais formidáveis grupos de homens da história: sensíveis, mentes abertas, corajosos, bem-educados, talentosos, maduros e dotados de visão". E depois da independência também.
Você não gosta dos Estados Unidos? Não gosta do capitalismo? Pois do capitalismo também não gosto eu, mas esse argumento de Paul Johnson é irrefutável. Quem você quer comparar com George Washington e Abraham Lincoln, por exemplo? E outros - muitos - poderiam ser citados.
Vejam então a dimensão de nossa tragédia: se Dilma Rousseff, a mais despreparada presidente que o Brasil jamais poderia ter fosse derrubada, quem você preferiria no Palácio do Planalto? Michel Temer? Eduardo Cunha? Renan Calheiros? Lula? Colocar aqui o nome de Collor é ofender sua inteligência. Até mesmo nossa oposição lúcida é vacilante e às vezes oportunista. Aécio Neves que o diga. Perdemos Ulysses Guimarães e Mário Covas e Fernando Henrique Cardoso não parece ter mais vigor para uma luta como essa. Nossa política é depauperada e não tem jovens valores.
Resta-nos um Judiciário corporativo para punir todos os crimes praticados. Mas, claro, depois que os aumentos forem votados. Não será pouca coisa caso isso aconteça. Mas não será muito se um grande vácuo de homens dignos, preparados, corajosos, sensíveis nos surgir adiante.
A passageira da TAM surtou por isso. Coitada dela, deveria ter tido o direito de seguir viagem.    

As velhas armas...

Dilma Rousseff tenta explicar que não cai. Que governará até o fim. Que fim?

"Eu não vou cair, eu não vou cair, isso aí é moleza. Isso aí é luta política".
Pouco antes de embarcar para a Rússia, a presidente Dilma Rousseff disse as palavras acima em tom de desabafo (?). Elas foram publicadas pelo jornal Folha de S. Paulo, dentre outros. Dilma reagia ao pronunciamento de líderes do PSDB na véspera e que falavam de impeachment. Considerando o movimento "um golpe", mesmo pensamento de 99 dentre 100 apoiadores de seu governo, ela apostava em sua permanência no poder. Como? Usando velhas armas: autorizou o vice-presidente Michel Temer, do PMDB, a cooptar políticos da "base aliada" com a distribuição de cargos de segundo e terceiro escalação. Afinal, para que servem 39 ministérios intocáveis, mesmo em tempos de crise financeira? Para que servem 25 mil cargos de confiança?
Vamos recuar no tempo. Durante o primeiro governo Lula o PT governou comprando votos no Congresso para fazer passarem seus projetos, não de governo mas de poder. Foi isso o que gerou o escândalo do Mensalão, que quase levou ao impeachment daquele presidente.
A tática jamais foi abandonada. Durante a campanha pela reeleição de Dilma, a distribuição indiscriminada de verbas públicas, o represamento dos preços públicos de combustíveis e outros artifícios como as "pedaladas" fiscais, a manipulação do Bolsa Família e outros recursos ilegais foram usados à socapa para que a candidata pudessem conquistar votos necessários à sua reeleição.
Conseguiu, mas vieram todos os escândalos que não poderiam surgir para que ela pudesse governar. Sobretudo e principalmente o do Petrolão, um imenso pântano de corrupção que se liga umbilicalmente a seu governo, pois a roubalheira foi patrocinada por diretores nomeados pela presidente e seu antecessor. Na chamada Operação Lava Jato abundam provas. E o BNDES, onde mais corrupção vai aparecer, sequer começou a ser investigado a fundo. Por último, só estamos falando do principal, pois a lista de escândalos de 2003 para cá é imensa. É inacreditável.
A presidente grita que ninguém pode ligá-la a corrupção. Que jamais recebeu dinheiro sujo em sua campanha. Nos dois casos, provar o contrário será fácil. Mas a base jurídica para um afastamento seu sequer necessita disso: basta a recusa, por parte do Tribunal de Contas da União, de sua prestação de contas de campanha. O dinheiro que entrou ao longo dos meses era sujo como pau de galinheiro.
E Dilma, para não cair, usa as velhas armas. Viajou deixando seu vice autorizado a prosseguir com o suborno institucional. Comprando apoios em troca do meu, do seu, do nosso dinheiro. Afinal, os 39 ministérios existem para isso. E ela não abre mão deles para conseguir equilíbrio fiscal porque sua base de apoio sustenta-se no conchavo. Na troca de apoio por dinheiro público.
Se ela não vai cair, se seu movimento de usar velhas armas vai dar certo, só o futuro dirá. E não há de ser um futuro distante. Está bem mais próximo do que se imagina.
   

Avenida Anita Garibaldi, 888

Esse endereço do título da coluna é de onde hoje se pauta o Governo do Brasil. No segundo andar do prédio da Avenida Anita Garibaldi, 888, despacha o juiz federal Sérgio Moro. E desde que o preso de nome Nestor Cerveró passou a integrar o time dos detentos do Petrolão dispostos a contar tudo o que sabem, um frio percorre as espinhas de Brasília. É que ele era o Diretor Internacional da Petrobras quando da compra da Refinaria de Pasadena, onde o Brasil perdeu US$ 800 milhões. Dinheiro literalmente jogado fora de um modo suspeito e irresponsável.
Tremem as pernas das pessoas em Brasília porque, na época da compra capitaneada do Cerveró, o negócio só podia ser fechado com o aval do Conselho de Administração da Petrobras. E a compra foi aprovada. A presidente do Conselho há quase dez anos era a mesma Dilma Rousseff que hoje governa o Brasil. Ela aprovou tudo. Nas poucas vezes em que aceitou falar sobre o assunto disse que a compra da refinaria ultrapassada e em petição de miséria parecia um negócio da China. Resta então a pergunta; por que todas as fitas de gravações das reuniões que foram realizadas naquela época e em épocas posteriores foram apagadas na Petrobras? Por quê?
Se a presidente realmente, como insiste, nada tem a esconder, quem ou que interesses se esconde por trás das fitas apagadas? O registro de negócio de tão grande magnitude tem que ser guardado. Em Países sérios isso é feito.As fitas não são apagadas de forma alguma e depois de certo tempo tornam-se públicas. Aqui os registros somem e ninguém é responsabilizado criminalmente por isso.
Dilma Rousseff não tem respeito por delatores. Nem pela opinião pública. Nem por dar satisfações aos brasileiros sobre os atos praticados ao longo de seu governo e do seu antecessor. O Brasil está afundado num pântano de lama, a cassação do mandato dela já é discutida abertamente e a chefe (?) do Executivo consegue discorrer sobre seu governo sem citar em um único momento a palavra "corrupção". Esse termo não existe para ela. Por que será?
Até o momento, nem Lula nem Dilma são considerados pela Operação Lava Jato como formadores de quadrilha. Mas suas responsabilidades pelo pântano de lama em que fomos metidos jamais é descartada. Afinal, todos os ladrões foram nomeados por eles e em momento algum, desde o início das primeiras denúncias, a presidente teve a coragem cívica de demitir ninguém.
O que mais existe no processo da Operação Lava Jato são provas. Tanto que as prisões estão sendo mantidas mesmo com pedidos seguidos de habeas corpus. As gravações sumiram. E até um diplomata do Itamarati tentou classificar de secretos documentos ligados a corrupção.
Realmente há motivos de sobra para que os pretensos donos de Brasília olhem com medo para o segundo andar do prédio da Avenida Anita Garibaldi, 888. Lá espera-se muitas respostas para inúmeras perguntas. Nestor Cerveró pode ter grande parte delas.