De maioridade penal e cotas raciais

Sempre que um crime bárbaro envolvendo menores de idade ocorre, uma bandeira é levantada: seria correta a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos? Afinal a pessoa já vota. Que tal 14 anos, já que alguns países de Primeiro Mundo a adotam? E aos 12 anos? Também existe essa possibilidade em casos de crimes que nós chamamos de "hediondos". Vou traçar aqui um paralelo entre essa questão e a das cotas raciais universitárias. Não tem pé nem cabeça? Erro; tem sim. Vamos lá:
Quando um menino paulista foi morto com um tiro na cabeça por um menor às vésperas de completar 18 anos, isso em São Paulo, só uma coisa me deixou mais horrorizado do que o crime em si: ver e ouvir na TV um desembargador de Tribunal responsável pelo Estatuto de Menor dizer que é contra a diminuição da maioridade porque nossas prisões são medievais. São sim. E pouca gente - quem sabe o meritíssimo não seja rara exceção? - faz qualquer coisa, por menor que seja, para mudar esse quadro.
Quando, já faz um bom tempo, começou a discussão sobre a criação do sistema de cotas para ingresso nas universidades, sobretudo e principalmente públicas, dizia-se que negros, pobres, índios e demais membros de minorias sempre levavam desvantagem nos vestibulares. Pouca gente se lembrou de dizer que isso decorre do fato de que nosso ensino público, de primeiro e segundo graus, é uma porcaria. Grande parte das escolas educa tanto quanto as prisões recuperam. São educandários medievais.
Eis o quadro: milhares ou milhões são contra a diminuição da maioridade penal por saber - e com razão - que o preso deixará a prisão ainda mais perigoso. Mas nada ou muito pouco é feito para corrigir esse quadro, fazendo do cerceamento penal da liberdade um caminho para a reintrodução do cidadão à sociedade. Da mesma forma, nada ou muito pouco é feito no sentido de que as instituições educacionais públicas sejam tão eficientes quanto suas congêneres privadas, o que tornaria inócuo o sistema de cotas por raça, cor da pele, status social ou time de preferência.
Os problemas existem porque o Estado não os resolve. Não há decisão política nesse sentido. Pelo menos não há decisões tão urgentes quanto aquelas que preservam e aumentam privilégios em todas as três instâncias municipais, estaduais e federais: Executivo, Legislativo e Judiciário. São eles que detêm o poder de solucionar esses problemas. Mas o custo seria alto e talvez fosse necessário reduzir algumas benesses e cortar uns 15 ministérios. Principalmente os que só existem para comer dinheiro e formar base parlamentar.
Portanto, tudo indica que as masmorras continuarão a receber gente e as escolas públicas prosseguirão existindo, mas sem ensinar. Ou então sem ensinar adequadamente.
Os criminosos usam menores entre 16 e 18 anos no cometimento de crimes porque sabem - e os jovens também - que eles serão apreendidos por três anos, se muito. Se a maioridade penal for reduzida para 16 anos esses crimes passarão a ser cometidos por meninos e meninas entre os 14 e 16 anos. Simples assim!
O que nos falta não são as soluções para os problemas. Elas estão aí, com todo mundo vendo. O que nos falta é vergonha na cara. Só isso e mais nada!