O PL da anistia que se pretende aprovar no Congresso Nacional nos dias atuais, e com forte apoio do Partido Liberal, também PL e legenda de aluguel de Jair Bolsonaro, é inconstitucional, irresponsável, inconsequente e, por tudo isso, criminoso mesmo com a maquiagem que está sendo feita hoje no texto original. Não pode prosperar de forma alguma e já sofre forte rejeição de vários setores da sociedade civil como mostram as últimas pesquisas feitas pelos maiores institutos.
O Brasil, em sua história republicana, é uma sucessão de golpes de Estado, tentados ou concretizados. Isso começou com a deposição do imperador D. Pedro II, teve um episódio doloroso com o golpe de Getúlio Vargas e seu Estado Novo em 1930, continuou com o 1º de abril de 1964 (foto acima) e agora vive outra tentativa de destruição de nossa frágil democracia com os fatos de 08 de janeiro de 2023. É demais, não é?
Em 1956 o Brasil viveu tentativa de golpe que teve como epicentro a cidade de Jacareacanga, no sul do Pará, além de outras próximas (na foto, um DC-3 da FAB pousado em Jacareacanga para apoiar a aquartelada). Durou 20 dias e somente depois de muita negociação foi contornada. Juscelino Kubstschek, o JK, presidente eleito de então, recebeu muita pressão para anistiar os golpistas daquela ocasião e fez isso acreditando que seu perdão traria paz política ao Brasil. Oito anos depois, em 1964, boa parte daqueles que tomaram parte da Revolta de Jacareacanga estavam entre os militares que depuseram o presidente João Goulart e iniciaram uma longa ditadura de 21 anos em nosso país.
Esse tipo de anistia não promove a reconciliação das facções em disputa, não faz com que o país se una em torno de sua Constituição, não promove a paz e nem ao menos a justiça social porque é comandada por uma elite que só pretende manter seus privilégios intocados. Isso é apenas um capítulo de impunidade cujo resultado todos prevemos porque já o vivemos antes. Até os mais jovens têm conhecimento disso.
O movimento do Congresso Nacional, que pretende fazer passar uma PEC criminosa tem que ser detido logo, antes mesmo de um veto presidencial ou uma barração pelo Supremo Tribunal Federal. E não com a força das armas, como sempre foi feito no Brasil, mas sim pela autoridade das leis em vigor. É inconstitucional e isso basta. Visa sobretudo e principalmente apagar com um mata borrão os diversos crimes praticados por um saudoso da ditadura, um admirador de torturadores, um político de terceiro escalão, do baixo clero do Legislativo e que nunca fez nada de útil ao Brasil além de conspirar, conspirar e conspirar.
Chega. Anistia, não!
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