Legítima defesa

 

O crime de responsabilidade é regulado pelo art. 85 da Constituição Federal do Brasil e detalhado na Lei 1.079/1950, a chamada "Lei do Impeachment". Não se trata de um crime comum, mas sim com natureza política e sua punição principal é a perda do cargo e inelegibilidade por certo período de tempo. Portanto, algo muito grave e que precisa ser tratado de forma responsável e à luz de provas irrefutáveis. Só que em nosso caso, de alguns anos para cá, vem se tornando uma forma pouco disfarçada de vindita política usada pelos setores mais radicais da extrema direita brasileira para investir contra o Supremo Tribunal Federal (STF). Daí a reação deste, por intermédio do ministro Gilmar Mendes, essa semana.

O que está acontecendo é que de uns tempos para cá os possíveis candidatos ao Senado nas eleições de 2026 têm como plataforma política atingir o Judiciário através do STF e isso foi dito em várias oportunidades por eles no Congresso Nacional (foto). Mas tal só acontece porque as últimas decisões judiciais da Suprema Corte contrariaram os parlamentares sem projetos voltados para Educação, Saúde, Transportes, Infraestrutura, etc. Nem mesmo segurança que não seja a deles. Seu foco é fazer estardalhaço e tentar dirigir as atenções da opinião pública às ações voltadas a classes menos favorecidas. E sempre que governadores do tipo Cláudio Castro promovem ataques a favelas, inocentes morrem porque esses vivem nos únicos lugares onde seus parcos ganhos financeiros permitem. E como pobre é "invisível", na maioria das vezes suas mortes ocupam as manchetes por pouco tempo.

No chamado "andar de cima" é diferente. Só nos últimos quatro últimos escândalos financeiros foram desviados R$ 133 bilhões - isso pelo que foi apurado até agora - com corrupção, na maioria dos casos via sonegação de impostos federais e estaduais. Refiro-me a Refit, Banco Master, Carbono Oculto e Lojas Americanas, todos do gênero "Faria Lima" onde a entidade "o mercado" continua tentando mostrar à população brasileira que nosso maior problema seriam os gastos públicos. Sem contarmos com as emendas parlamentares, o novo tipo de cangaço moderno criado pelo Poder Legislativo do Brasil.

Pois vejamos: ontem mesmo o Congresso Nacional aprovou a obrigatoriedade de o Poder Executivo colocar à disposição das goelas insaciáveis de deputados federais, senadores e outros nada menos do que R$ 13 bilhões em emendas parlamentares até julho de 2026 - 65 por cento do total empenhado - para que esse dinheiro seja usado antes das eleições. Em muitos casos até mesmo como doações para clubes de tiro. Todos nós sabemos que essa dinheirama toda nunca é usada integralmente para a finalidades descrita em seus projetos. Grande parte do montante termina desviada para os bolsos dos parlamentares que usam as verbas em suas campanhas políticas de reeleição. Isso quando não botam tudo no bolso e levam para suas "aplicações financeiras".

Dos projetos anunciados pelos políticos e de ataque ao Judiciário constam, além do impeachment de ministros, a criação de mandatos, a eliminação das decisões monocráticas e outras coisas mais. Tudo para frear o poder de reação do STF à corrupção legislativa como, por exemplo, nos casos do uso de emendas parlamentares por pessoas já condenadas e com sentença transitada em julgado, de demissão de funcionários públicos de cargos onde eles não podem parmanecer mais, de cassação de mandatos de condenados e outros. Sobretudo para não continuar acontecendo, como ocorre agora, de um partido político de extrema direita como o PL ter uma bancada de "exilados" no exterior exercendo mandato.

Ou seja, para o STF essa reação é um ato de legítima defesa.