As lambanças de Derrite

 

O melhor policial que pode existir no mundo é aquele capaz de fazer das leis, sobretudo do Código Penal, sua Bíblia. Esse misto de secretário de Segurança de São Paulo e deputado federal Guilherme Derrite (foto de arma nas mãos) está distante anos luz disso. A começar pelo fato de ter sido afastado da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, ROTA, por excesso de violência. E essa facção da PM paulista, velha de guerra em todos os sentidos, não é exemplo de cortesia nem legalidade no trato com os diversos tipos de ocorrências policiais.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ex-militar formado pelo Instituto Militar de Engenharia, foi ministro de Estado da Infraestrutura do Brasil de 2019 a 2022, durante a gestão do condenado Jair Messias Bolsonaro, justamente por seu passado na caserna. E quando se elegeu governador do Estado mais rico do Brasil capitaneado pelo ex-presidente, indicou Derrite para secretário pelo mesmo motivo. Não apenas o governo paulista seria uma continuação de um quartel, mas também faria da violência a sua marca. E a letalidade policial cresceu exponencialmente depois que ele chegou ao governo estadual.

Político de extrema direita, talvez sem saber exatamente o que isso signifique, o secretário se elegeu deputado federal na cauda de cometa do prestígio pessoal do condenado. Como o governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro mandou matar mais de 100 pessoas em duas comunidades faveladas do Rio de Janeiro, ele reassumiu seu mandato e foi indicado relator do Novo Marco Legal do governo Lula, obviamente para modificar o texto e adaptá-lo às crenças da extrema direita nacional. Já fez cinco versões de sua lambança que pode ir a votação hoje no Congresso por inciativa do presidente da Câmara, Hugo Motta, um fiel coleguinha de partido, interesses pessoais e crença político partidária.

O principal problema desse texto que ninguém sabe como vai ficar é a insistência dos setores ligados ao extremismo político de direita de tentar incluir no monstrengo jurídico o conceito de terrorismo para crimes comuns de facões criminosas. E isso porque esse espectro de nosso universo político analfabeto funcional segue a cartilha da extrema direita dos Estados Unidos onde o atual presidente quer usar o poder militar da maior potência do mundo para dobrar, talvez literalmente, aqueles que se opoem a seus ditames.

Essa é a encruzilhada na qual vivemos. A maioria dos juristas diz que a lambança de Derrite e seus colegas contém várias inconstitucionalidades. Então, o ideal seria que isso tudo fosse retirado do texto para que ser evitada a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) na questão. Claro, se ele for provocado, vai ter que se manifestar. Mas não é o que o extremismo brasileiro deseja. Ele quer isso mesmo: a interferência judicial no problema porque vai gerar mais uma crise constitucional e justificar o fato de a atual oposição dizer que somos governados por uma ditadura judicial. Não é verdade, mas de crises se alimenta a extrema direta. E apenas e tão somente de crises, porque não tem projeto algum.