O Supremo Tribunal Federal (STF), que funciona nesse belo prédio da foto, proibiu, agora de forma clara e definitiva, o nepotismo nos três poderes da República. Está proibida a contratação de parentes de 1º, 2º e 3º graus para o Judiciário, Legislativo e Executivo. Exceções apenas nos chamados cargos políticos, que seriam ministros e secretários de estados e municípios. Portanto, de agora em diante as pessoas tomam posse nos cargos públicos e não dos cargos públicos.
Essa decisão deveria ter sido tomada pelo Poder Legislativo, pois dorme lá, em berço esplêndido, regulamentação de texto constitucional que jamais foi concretizada. Data da Constituinte de 1988. Mas como a classe política prefere o suicídio moral ao exercício ético de suas obrigações, mais uma vez o Judiciário fez seu papel.
E isso não é tudo.
É possível que o Legislativo tente derrubar a lei que proíbe à classe política fazer dos partidos seu quintal de casa. Que impede a troca de legendas a cada eleição, sempre de maneira sorrateira e com propósitos inconfessáveis. A alegação, sem sentido, é fragilíssima: os políticos não querem usar uma camisa de força. Muito engraçado... Nos Estados Unidos eles a usam desde a proclamação da Independência, e lá o Partido Republicano é muito mais importante do que George W. Bush, da mesma forma que o Partido Democrata está acima de Bill Clinton.
Porque na Democracia Representativa - e vamos colocá-la em letras maiúsculas, sim - os partidos ficam acima dos homens e não o inverso. Até porque a eles - os partidos - cabe ter e defender uma ideologia política, um programa discutido e aprovado, uma diretriz abrangendo todos os níveis de sua atividade, uma norma de conduta à qual todos devem se submeter, dentre outros requisitos. E que aos filiados cabe seguir. E isso só é possível, na Democracia Representativa, com legendas fortes, atuantes e fidelidade partidiária. Nunca em um país onde viceja a pornografia política, as legendas de aluguel e o oportunismo político. Sobretudo e principalmente, a subserviência ao Poder Executivo, corporificada no atrelamento de apoio trocado por cargos e vantagens inconfessáveis.
Temos que lutar pela manutenção da lei que obriga os políticos a serem fieis aos seus partidos de escolha e não os trocarem a cada eleição. Aos princípios da fidelidade partidária. Só isso garante a ética na vida pública. O mais é prostituição política.
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