Mais dois magistrados capixabas foram pegos pela Polícia Federal na "Operação Follow de Money" (ilustração) o que, literalmente, quer dizer "siga o dinheiro". Tudo bem, essa não é a primeira vez que isso acontece, deve haver mais muitos outros casos ainda não descobertos e, como em todas as vezes passadas, os magistrados criminosos bem como advogados e outros a eles ligados vão responder a processos. Mas há um escárnio legal nessa situação: o máximo que vai acontecer aos dois juízes será uma aposentadoria com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Isso é um prêmio, gente!
O Projeto de Lei Complementar 277/20 altera a Lei Orgânica da Magistratura (LOMN), torna magistrados ao alcance de todas as penas dos demais cidadãos e isso significa serem, ao final dos processos, além de condenados, exonerados a bem do serviço público sem direito a nada. Tanto corruptos quanto praticantes de faltas disciplinares graves. Então porque esse novo texto legal ainda não vigora, mesmo passado tanto tempo: por causa da inércia da ação do Poder Legislativo!
Ora, de onde vem essa inercia? Simples: desde o processo de redemocratização, em 1988, mais 500 parlamentares foram investigados, responderam ou respondem a ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF). Pasmem, mas destes somente 16 - eu estou dizendo dezesseis! - foram condenados no exercício do mandado por crimes de e outros delitos. Os demais são "perseguidos políticos". O Congresso em Foco, do Jornal O Globo, mostra que hoje tramitam no Supremo 358 processos contra 172 parlamentares: 141 deputados e 31 senadores, cerca de um terço do Congresso Nacional. E eles respondem a cerca de 60 tipos de crimes. Mais: apenas sete dos 28 partidos políticos nacionais têm ficha limpa. Não é uma beleza?
Eis, de forma muito resumida, porque o escárnio legal sobrevive e a ação legislativa é inerte!
Os magistrados que estão sendo punidos agora eram parte de um esquema de roubo de bens de pessoas mortas que deixavam dinheiro em contas bancárias, na maioria dos casos na forma de herança não reclamada. Não consigo imaginar patifaria maior do que essa! Isso é a meu ver inclusive maior do que a venda de sentenças, prática que vira e volta acaba sendo detectada e denunciada. E quando acontece um fato como esse, e como o de agora, os "punidos" vão viver de suas aposentadoras relativas num país onde esses casos são logo esquecidos pela opinião pública. E é um vidão, sem dúvida alguma, principalmente se eles conseguiram esconder no todo ou em parte o que roubaram ao logo da vida criminosa.
Dá vontade de vomitar!
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