É fácil entender porque os extremistas de direita brasileiros, aqui identificados pelo termo "bolsonaristas", não têm apreço algum pela legalidade: para eles a democracia, o Estado Democrático e de Direito e outros conceitos ligados à nossa Constituição nada representam. Habitam o esgoto da ilegalidade e sonham com a volta da ditadura militar, essa mesma que infelicitou o Brasil de 1964 a 1985. Por isso sua insistência em levar à votação uma PEC inconstitucional que prevê, dentre outras aberrações, a anistia aos bandidos que tentaram destruir nosso País em 08 de janeiro de 2023. Sobretudo e principalmente ao bandido/chefe.
No Brasil a anistia nos remete à Lei nº 10.559/2002, e que se refere aos atos ilegais cometidos durante o regime militar brasileiro contra nossos cidadãos. Para ter acesso a benefício a pessoa ou instituição deve peticionar junto ao Ministério dos Direitos Humanos e provar as agressões sofridas. Simples. Por isso os políticos e capachos da extrema direita se referem aos presos do 08 de janeiro como "presos políticos". Eles dessa forma se enquadrariam aos requisitos desse dispositivo legal. Mas não são. Apenas e tão somente foram presos, processados e condenados como criminosos comuns. Bandidos!
Toda aquela horda de gente desqualificada que passou meses acampada diante de quartéis militares para protestar contra o resultado de uma eleição presidencial honesta e pedir golpe de Estado estava do outro lado da história. Elas representam o que motivou a Lei nº 10.559/2002 e não as suas vítimas. São o bandido e não o mocinho. E toda a argumentação das PECs que a CCJ da Câmara pretende levar a plenário é claramente inconstitucional, ilegal, imoral, cafajeste. Portanto, juridicamente natimortas de acordo com as análises de todos os legistas competentes ouvidos até agora sobre esse assunto. E não há porque isso continuar sendo motivo de tanta discussão e polemica: basta que um dia uma PEC dessas seja aprovada para o Supremo Tribunal Federal declará-la inconstitucional e remetê-la ao balde do lixo.
Em situação normal o presidente da Câmara dos Deputados simplesmente remeteria essa aberração à assessoria jurídica da instituição para que ela fosse declarada inconstitucional. E então bastaria que fosse destinada ao lixo físico e da história. Mas o presidente atual quer fazer seu sucessor e não toma decisão que não seja, além de política, "politiqueira". Então quer constituir uma "comissão" para analisar a excrecência antes de tomar uma decisão. Ouve até mesmo a bandidagem. Assim trabalha o pior legislativo da história brasileira! E, como um dia disse Ulisses Guimarães, "traidor da Constituição é traidor da Pátria" (acima), Temos nesse instante cerca de três centenas deles habitando o Congresso Nacional.
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