O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes (foto), relator do
processo, votou favoravelmente à descriminalização do uso de drogas para
consumo próprio, quando usadas em pequenas quantidades. Essas quantidades ainda não
foram determinadas e o julgamento acabou interrompido porque outro ministro
pediu vistas ao processo. Cabem aqui algumas considerações de alguém que não
usa sequer tabaco e jamais fez utilização de maconha, cocaína ou qualquer outra droga
ilegal.
Temos assistido a uma lenta mas constante
queda no uso de tabaco - aqui compreendendo cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos e o que mais houver - nos últimos tempos. Tudo isso graças às
campanhas que se multiplicam e falam dos riscos embutidos no uso do fumo,
sobretudo como agente de algumas formas de câncer, sobretudo pulmonar. E o tabaco, droga legal, pode ser adquirido em qualquer ponto de venda, da mesma forma que o álcool a outra droga de comercialização liberada.
Como o Brasil criminaliza o uso de drogas ilegais até para uso próprio e sobretudo por pressão de grupos evangélicos, ocorre aqui um crime legal: a imensa maioria dos presos por tráfico portavam pequenas quantidades. Mais: foram colocados em prisões junto com pessoas perigosas. Por último, outra constatação: são, em sua quase totalidade, pobres e negros. Os portadores de drogas de classe média ou alta, surpreendidos com porções de uso próprio, não são levados à prisão.
Vários países do mundo legalizaram o uso das drogas quando os indivíduos não as comercializam. As legislações variam, mas há uma preocupação em todas elas: diferenciar o viciado do traficante. No Uruguai, até clubes de maconha e plantações caseiras são admitidas, respeitando-se limites. E eles estão sendo respeitados.
Tão logo esse julgamento seja retomado no Brasil e caso o assunto seja definido favoravelmente à descriminalização, será preciso definir limites, locais de uso, etc. Com uma longa campanha explicativa, da mesma forma que o tabaco, o uso de outras drogas potencialmente mais perigosas será reduzido. E os traficantes decerto perderão uma boa fatia do mercado que hoje exploram nas cidades e no campo.
Da mesma forma, deixará de haver mais essa maneira de pobres e negros serem considerados criminosos por não terem meios e modos de se defender, A criminalização das drogas jamais levou a redução alguma. Muito pelo contrário.
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